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Apreciação das Contas do Poder Executivo pelo Legislativo
por adm publicado 28/09/2025
Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas).
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Concursos e Seleções Públicas
por adm publicado 28/09/2025
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Obras / Reformas / Construções
por adm publicado 28/09/2025
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PCA - Plano de Contratações Anual
por adm publicado 28/09/2025
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Prestação de Contas de Gestão - PCA
por adm publicado 28/09/2025 última modificação 28/09/2025 18h59
Prestações de Contas Anuais enviadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
por adm publicado 28/09/2025 última modificação 28/09/2025 19h00
RGF's anexadas ao SICONFI.
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças
Relatório de Gestão das Atividades
por adm publicado 28/09/2025
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Planos Estratégicos Institucionais
por adm publicado 28/09/2025
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Carta de Serviço ao Usuário
por adm publicado 28/09/2025 última modificação 28/09/2025 19h16
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Carta de Serviço ao Cidadão - 2025
por adm publicado 28/09/2025 última modificação 28/09/2025 19h17
Localizado em Transparência / Carta de Serviço ao Usuário