PARECER DO RELATOR 02 DE ABRIL

Ao analisar os Projetos de Lei: PL012/2025 - Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a firmar convênios com instituições financeiras a conceder empréstimos consignado em folha de pagamento; PL013/2025 – Dá nova redação aos artigos 2º, 4º e 5º da Lei 082/2020 de 17 de agosto de 2020; PL014/2025 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal de Turismo – COMTUR, do município de São Domingos do Cariri. Ficou constatado que os PLs tratam de prerrogativas do executivo municipal e não havendo maiores apontamentos a serem feitos, cumpre a mim enquanto relator seguir o tramite legal e me pronunciar quanto as matérias. Estando tudo em conformidade no que diz respeito a redação e a ancoragem legal, declaro as matérias constitucional. Por tudo que elenquei O PARECER É FAVORÁVEL aos Projetos.